REQUERIMENTO Nº 015/2025 - Processo: 1320/2025
Processo:
1320/2025
Data:
05/03/2025
Status:
Arquivado
Autor:
DRA LUCIANA HORTA
Tipo:
REQUERIMENTO
Classificação:
Legislativo
Ementa
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, solicitando esclarecimentos acerca dos valores arrecadados com a Outorga Onerosa do Direito de Construir e sua devida aplicação.
Texto Integral
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer-se que, após tramitação regimental, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rondonópolis o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, solicitando esclarecimentos acerca dos valores arrecadados com a Outorga Onerosa do Direito de Construir e sua devida aplicação.
Justificativa
A Outorga Onerosa do Direito de Construir é um instrumento urbanístico previsto no Plano Diretor Municipal, permitindo ao Poder Público arrecadar recursos financeiros mediante a concessão de índices construtivos superiores aos originalmente permitidos. Dada a relevância desse mecanismo para o desenvolvimento urbano da cidade, é essencial garantir a transparência na arrecadação e destinação dos valores provenientes dessa outorga.
Considerando o interesse público e o princípio da publicidade na gestão dos recursos municipais, requeremos ao Executivo Municipal que forneça as seguintes informações:
Valores Arrecadados: Qual o montante total arrecadado pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis nos últimos cinco anos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir?
Destino dos Recursos: Como esses valores estão sendo aplicados? Quais foram os investimentos realizados com tais recursos?
Fundo Específico: Existe um fundo específico para a gestão desses recursos? Caso positivo, quais os critérios para sua utilização e execução?
Prestação de Contas: Existe um relatório detalhado da destinação dos valores arrecadados nos últimos cinco anos?
Planejamento Futuro: Há previsões ou planos futuros para a utilização desses valores?
A presente solicitação visa conferir maior transparência à aplicação dos recursos públicos, permitindo que a população tenha acesso às informações e garantindo que os investimentos realizados sejam efetivos para o desenvolvimento sustentável da cidade.
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo Municipal preste os devidos esclarecimentos dentro do prazo regimental.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2025 - 18:38
Processo Arquivado
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2025 - 18:35
Processo desarquivado
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2025 - 18:09
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: Requerimento Arquivado pelo autor na 11ª sessão ordinária do dia 19 de março de 2025.
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2025 - 18:08
Processo desarquivado
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2025 - 18:06
Processo Arquivado
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2025 - 18:01
Encaminhado ao local Arquivo
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2025 - 18:01
Retirado pelo autor na Sessão de 19/03/2025 às 13:30
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 15:56
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 11:03
Encaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 11:03
DOMINGO, 16 DE MARÇO DE 2025 - 22:54
SEXTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2025 - 14:40
SEXTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2025 - 14:40
QUINTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2025 - 17:25
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2025 - 16:59
QUINTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2025 - 16:10
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2025 - 15:14
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2025 - 12:22
Recebido pela Comissão em 13/03/2025
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2025 - 17:36
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 20/03/2025
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2025 - 17:36
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2025 - 17:13
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2025 - 17:10
Encerrada a Movimentação em Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 6 DE MARÇO DE 2025 - 10:29
Encaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 6 DE MARÇO DE 2025 - 10:29
Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 06 de março de 2025
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 5 DE MARÇO DE 2025 - 17:54
Inclusa no Expediente - Sessão de 06/03/2025 as 09:00
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 5 DE MARÇO DE 2025 - 13:08