INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 581/2026 - Processo: 1318/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que Solicito a construção de duas faixas elevadas para travessia de pedestres na Avenida Goiânia, bairro Jardim América próximo as números 1.162 e 1.080 já estruturados de forma formal e com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas normas do CONTRAN:

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Claudio Ferreira de Souza, que determine junto ao órgão competente a implantação de duas faixas elevadas para travessia de pedestres na Avenida Goiânia, bairro Jardim América, nas proximidades dos números 1162 e 1080, visando garantir maior segurança viária no local.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo atender às demandas da população local, tendo em vista o intenso fluxo de veículos e pedestres na referida via, o que tem gerado riscos constantes de acidentes, especialmente envolvendo crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

A implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres é uma medida eficaz de moderação de tráfego e aumento da segurança, pois obriga a redução da velocidade dos veículos e melhora a visibilidade dos pedestres.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e a Resolução nº 738/2018 do CONTRAN, a faixa elevada é um dispositivo que eleva o pavimento ao nível da calçada, proporcionando travessia segura e acessível .

A referida resolução estabelece critérios técnicos que devem ser observados, tais como:

• Plataforma com largura entre 5,0m e 7,0m;
• Altura máxima de até 15 cm, compatível com a calçada;
• Rampas com inclinação entre 5% e 10%;
• Implantação acompanhada de sinalização vertical e horizontal adequada, incluindo limite de velocidade de até 30 km/h no trecho;
• Necessidade de estudos técnicos e autorização do órgão de trânsito competente .

Além disso, o CTB garante prioridade e segurança aos pedestres na travessia das vias urbanas, reforçando a necessidade de intervenções que promovam acessibilidade e proteção à vida.

Importante destacar que a instalação das faixas elevadas deve respeitar critérios como visibilidade adequada, iluminação pública, ausência de curvas perigosas e compatibilidade com o fluxo viário, conforme exigido pela legislação vigente .

Diante disso, a presente indicação busca:

• Reduzir a velocidade dos veículos no trecho;
• Garantir travessia segura aos pedestres;
• Atender às normas técnicas do CONTRAN;
• Prevenir acidentes e preservar vidas.