REQUERIMENTO Nº 025/2026 - Processo: 1313/2026

Ementa

Requer o envio de informações detalhadas sobre o sistema de fiscalização eletrônica (radares) do Município de Rondonópolis – MT, a fim de subsidiar atividades de acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas de trânsito.

Texto Integral

Senhores Vereadores,

Requeiro, nos termos regimentais e após deliberação do Soberano Plenário, que seja encaminhado ao Ilustríssimo Senhor Thales Tatí Gonçalves Vicente, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana de Rondonópolis – MT, o presente requerimento, por meio do qual se solicita o envio de informações detalhadas acerca do sistema de fiscalização eletrônica (radares) instalado no Município, com a finalidade de subsidiar as atividades de acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas de trânsito.

Diante disso, solicita-se:

1. A quantidade total de pontos de radares instalados no município, bem como a relação completa contendo os respectivos locais de instalação;

2. O valor total do contrato firmado para a instalação, manutenção e operação dos radares, especificando, ainda, o custo individual por equipamento/ponto instalado;

3. O valor total arrecadado com multas desde o início de operação do sistema até o presente momento, apresentando o detalhamento dos valores arrecadados por cada radar instalado;

4. O envio do estudo de viabilidade técnica que fundamentou a implantação dos radares no município, incluindo critérios utilizados para definição dos locais de instalação, dados estatísticos de acidentes, fluxo de veículos e demais elementos que justifiquem a medida adotada;

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas acerca da implantação e operação do sistema de fiscalização eletrônica (radares) no município de Rondonópolis – MT, tendo em vista a necessidade de acompanhamento, fiscalização e

avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da mobilidade urbana.

A instalação de radares constitui medida relevante para a promoção da segurança viária, contribuindo para a redução de acidentes e para o respeito às normas de trânsito. No entanto, por se tratar de serviço que envolve contratação pública e arrecadação de recursos provenientes de multas, faz-se imprescindível a transparência quanto aos critérios técnicos adotados, aos valores envolvidos e aos resultados obtidos com a implementação do sistema.

Nesse contexto, o acesso às informações relativas à quantidade e localização dos equipamentos, aos custos contratuais, à arrecadação gerada e, sobretudo, ao estudo de viabilidade técnica que embasou a instalação dos radares, permite não apenas o exercício do controle externo pelo Poder Legislativo, mas também o fortalecimento do controle social por parte da população.

Dessa forma, a presente solicitação se justifica pelo interesse público envolvido, pela necessidade de garantir maior transparência na gestão dos recursos e pela busca de maior eficiência e efetividade das políticas públicas voltadas à mobilidade urbana e à segurança no trânsito.