REQUERIMENTO Nº 024/2026 - Processo: 1311/2026
Processo:
1311/2026
Data:
08/04/2026
Status:
Ativo
Autor:
PROFESSOR ALIKSON REIS
Tipo:
REQUERIMENTO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Expediente Indicatório ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Mykaell Thiago dos Santos Vitorino Bandeira, solicitando as seguintes informações detalhadas acerca do repasse do complemento do piso salarial da enfermagem aos profissionais da saúde e às entidades filantrópicas do município de Rondonópolis.
Texto Integral
1. Informar o montante total de recursos transferidos pela União ao Município, a título de assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do piso nacional da enfermagem, nos termos da Lei nº 14.581/2023, discriminando mês a mês;
2. Apresentar demonstrativo detalhado da execução desses recursos, indicando valores empenhados, liquidados e pagos;
3. Informar o valor efetivamente repassado aos profissionais da enfermagem da rede municipal, com detalhamento por categoria (enfermeiros, técnicos, auxiliares);
4. Especificar o número de profissionais contemplados, discriminados por vínculo jurídico (efetivo, contratado temporário, terceirizado e vinculados a entidades privadas/filantrópicas);
5. Informar os critérios técnicos e jurídicos adotados para cálculo e distribuição do complemento remuneratório individual;
6. Encaminhar a relação nominal (resguardados os dados pessoais sensíveis, nos termos da LGPD – Lei nº 13.709/2018) dos profissionais beneficiários, com os respectivos valores percebidos;
7. Informar quais entidades filantrópicas e prestadores privados conveniados ao SUS foram contemplados com os repasses, indicando valores individualizados;
8. Demonstrar os mecanismos de controle, fiscalização e auditoria adotados pelo Município para assegurar que os recursos transferidos às entidades privadas estejam sendo integralmente repassados aos profissionais de enfermagem;
9. Esclarecer se há divergência entre os valores recebidos da União e os valores efetivamente pagos, indicando, em caso positivo, a justificativa técnica e a destinação do saldo remanescente;
10. Informar se o Município tem efetuado complementação com recursos próprios, nos termos da legislação vigente e das decisões do STF, especificando valores e fontes orçamentárias;
11. Detalhar eventuais atrasos, inconsistências ou suspensões no pagamento do complemento do piso, com as devidas justificativas;
12. Informar se houve apontamentos por órgãos de controle interno ou externo (Tribunal de Contas, Controladoria, Ministério Público), encaminhando cópia de eventuais relatórios;
13. Esclarecer quais medidas administrativas foram adotadas para adequação da folha de pagamento municipal ao piso nacional da enfermagem;
14. Informar se há regulamentação municipal específica (decreto, portaria ou lei) disciplinando a operacionalização do repasse, encaminhando cópia;
15. Demonstrar a compatibilidade entre os valores recebidos e os lançamentos no Portal da Transparência, indicando onde tais informações podem ser acessadas;
16. Informar se o Município mantém canal formal de atendimento aos profissionais para esclarecimento de dúvidas ou registro de reclamações, bem como o número de manifestações já registradas;
17. Esclarecer se há planejamento orçamentário e financeiro para garantir a continuidade do pagamento do piso, especialmente em cenários de eventual redução de repasses federais;
18. Informar se foi realizada auditoria interna específica sobre a aplicação dos recursos da assistência financeira complementar, encaminhando relatório conclusivo;
19. Detalhar o fluxo administrativo adotado desde o recebimento dos recursos federais até o pagamento final aos profissionais;
20. Informar se o Município está cumprindo integralmente as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelo Fundo Nacional de Saúde quanto à aplicação dos recursos vinculados ao piso da enfermagem.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados ao cumprimento do piso salarial da enfermagem, conforme estabelecido pela legislação federal vigente. Considerando a relevância dos profissionais de enfermagem na prestação dos serviços de saúde, torna-se imprescindível o acompanhamento detalhado dos repasses financeiros, garantindo que os valores sejam devidamente destinados aos trabalhadores e às entidades filantrópicas.
Além disso, a solicitação visa esclarecer dúvidas recorrentes apresentadas por profissionais da área, bem como assegurar que o município esteja cumprindo integralmente suas obrigações legais, promovendo justiça salarial e valorização da categoria.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2026 - 18:19
Enviado para MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA - Ofício nº. 100/2026 em 09/04/2026
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2026 - 18:13
QUARTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2026 - 18:09
Ofício 100/2026 - Aguardando envio
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2026 - 18:09
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2026 - 18:07
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2026 - 13:30
Aprovado - Votação Única na Sessão de 08/04/2026 às 13:30
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2026 - 15:51
QUARTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2026 - 15:51
Inclusa no Expediente - Sessão Ordinária de 08/04/2026 as 13:30
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2026 - 15:45