PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 041/2024 - Processo: 1302/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAR O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5934, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, EM RONDONÓPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 5934, de 15 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Fica denominado de Rua Antônio Moreira à atual Rua GV-4 no Residencial Granville I e Jardim Residencial Sunflower, no município de Rondonópolis/MT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Prezados vereadores e vereadoras,
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo de alterar o artigo 1º da lei citada, para garantir que os moradores do Residencial Sunflower ao longo desta rua sejam tratados de maneira igualitária, evitando transtornos e garantindo que os benefícios da lei se estendam a todos.
Com a expansão urbana e o surgimento de novos bairros ao longo da mesma via, é fundamental adaptar a legislação para acompanhar essas mudanças e garantir que todos os residentes tenham acesso aos mesmos benefícios e oportunidades de desenvolvimento.
Deste modo, as razões então expostas justificam a formulação da presente propositura, para a qual requer-se apoio dos nobres Colegas em sua aprovação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
Lei (63578012.pdf)
02/05/2024
|
02/05/2024 | 21,3 KB |
|
Autografo (34853244.pdf)
01/04/2024
|
01/04/2024 | 114,5 KB |