PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 066/2019 - Processo: 1301/2019
Processo:
1301/2019
Data:
01/03/2019
Status:
Ativo
Autor:
RONI CARDOSO
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Da autoria do vereador Roni Cardoso, dispõe sobre a entrada gratuita de cadeirantes e seu acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLOS-ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º Dispõe sobre a entrada gratuita de cadeirantes e seu acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento. Art 2º O descumprimento da lei ou qualquer constrangimento que seja causado ao cadeirante ou seu acompanhante, sujeita o infrator a multa em caso de reincidência até a suspensão da licença do local. Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Texto Integral
Da autoria do vereador Roni Cardoso, dispõe sobre a entrada gratuita de cadeirantes e seu acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLOS-ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º Dispõe sobre a entrada gratuita de cadeirantes e seu acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento. Art 2º O descumprimento da lei ou qualquer constrangimento que seja causado ao cadeirante ou seu acompanhante, sujeita o infrator a multa em caso de reincidência até a suspensão da licença do local. Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
TERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2019 - 00:00
SAIDA COMISSÕES PERMANENTE/PARECER - COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2019 - 00:00
SAIDA COMISSÕES PERMANENTE/PARECER - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2019 - 00:00
SAIDA COMISSÕES PERMANENTE/PARECER - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2019 - 00:00
ENVIO DE OFICIO P/ COMISSÃO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2019 - 00:00
SAIDA COMISSÕES PERMANENTE/PARECER - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 1 DE MARÇO DE 2019 - 00:00