PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2026 - Processo: 1297/2026

Ementa

Concede o Título de Cidadã Rondonopolitana à Senhora ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO.

Texto Integral

A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprova, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADàRONDONOPOLITANA à Senhora ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Justiça do Trabalho, à promoção dos direitos fundamentais e à sociedade, com reflexos no Município de Rondonópolis.

Art. 2º A entrega da honraria dar-se-á em Sessão Solene, em data a ser definida pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Submete-se à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que concede o Título de Cidadã Rondonopolitana à Senhora ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em reconhecimento à sua destacada trajetória na magistratura e à sua relevante contribuição institucional, com reflexos no Município de Rondonópolis.

Natural de Santa Cruz do Monte Castelo, Estado do Paraná, nascida em 1965, filha de trabalhadores rurais, iniciou sua formação em escola rural, transferindo-se, posteriormente, para o Município de Naviraí, onde concluiu o ensino fundamental e o ensino médio em instituições públicas, construindo percurso marcado pela dedicação aos estudos e pela ascensão por meio do serviço público.

Iniciou sua atividade profissional no magistério, atuando como professora na zona rural a partir de 1981, após formação como docente primária. Ingressou no serviço público mediante concurso, exercendo as funções de escrevente judicial e de escrivã no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, consolidando sua experiência inicial no âmbito do Poder Judiciário.

Graduou-se em Direito no ano de 1990 e, em 1994, ingressou na magistratura trabalhista como Juíza do Trabalho Substituta, sendo promovida, em 2005, ao cargo de Juíza Titular de Vara do Trabalho. No Município de Rondonópolis, exerceu atividade docente na área de Direito do Trabalho entre 1998 e 2008, contribuindo diretamente para a formação jurídica local e para o fortalecimento institucional da área.

Obteve o título de Mestre em Direito e Magistratura pela Universidade Austral de Buenos Aires, em 2006, com distinção de primeiro lugar. Em 2021, foi promovida ao cargo de Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, pelo critério de merecimento, evidenciando reconhecimento institucional por sua atuação funcional.

No âmbito institucional, exerceu funções de elevada responsabilidade, incluindo a Presidência da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, a atuação em programa de combate ao trabalho infantil e a função de Vice-Ouvidora da Mulher, bem como a Presidência do referido Tribunal no biênio de 2024/2025 e do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho no ano de 2025, além de sua atual atuação como Diretora da Escola Judicial do Tribunal. Registra-se, ainda, sua atuação em iniciativas voltadas à promoção da equidade racial, bem como sua produção acadêmica na área jurídica, fundamentos que justificam a concessão da presente honraria.