INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 573/2026 - Processo: 1293/2026
Processo:
1293/2026
Data:
07/04/2026
Status:
Arquivado
Autor:
JAMAL BADIE DAUD
Tipo:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Classificação:
Legislativo
Ementa
Indica ao Poder Executivo Municipal a aquisição de área e a construção de um Restaurante Popular em terreno localizado na Rua Major Otávio Pitaluga, nº 615,Centro A.
Texto Integral
Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Ferreira de Souza, Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:
O Vereador JAMAL BADIE DAUD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Ferreira de Souza, Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:
Assunto: Propõe ao Poder Executivo a aquisição de área e a construção de um Restaurante Popular em terreno localizado na Rua Major Otávio Pitaluga, nº 615, Centro A.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo central garantir o direito humano à alimentação adequada, especialmente para as camadas da população em situação de vulnerabilidade social, trabalhadores de baixa renda, estudantes e idosos que circulam diariamente pela região central de Rondonópolis.
Propõe-se a implantação de um Restaurante Popular em um imóvel estratégico, de propriedade da empresa AMERICA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, situado na Rua Major Otávio Pitaluga, nº 615, Centro A .(Quadra 10, Lote 05). A área total de 5.185,00 m², conforme BCI e Mapa anexos, oferece as dimensões necessárias para uma estrutura moderna de segurança alimentar.
A escolha deste local justifica-se pela centralidade e facilidade de acesso. A viabilização deste projeto pelo Prefeito Cláudio Ferreira de Souza representará um marco na assistência social do município, baseando-se nos seguintes pilares:
- Segurança Alimentar e Nutricional: Oferta de refeições balanceadas e saudáveis a preços simbólicos ou subsidiados.
- Combate à Fome: Atuação direta na redução da insegurança alimentar severa e moderada.
- Dignidade Social: Fortalecimento das políticas públicas de inclusão, permitindo que o cidadão tenha acesso a uma alimentação de qualidade em ambiente digno.
- Viabilidade Jurídica e Técnica: A área sugerida deve ser objeto de avaliação por corretores credenciados ao CRECI, visando uma aquisição ou desapropriação por valores justos de mercado, garantindo a transparência do processo público.
Diante do exposto, e considerando que o investimento em Restaurantes Populares conta com o respaldo de programas federais de apoio, submeto esta proposta à sensibilidade social da atual gestão para o pronto atendimento desta demanda histórica da nossa cidade.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do INDICAÇÃO LEGISLATIVA
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
78106713.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 1,1 MB |
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66645882.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 472,3 KB |
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30882550.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 472,3 KB |
QUARTA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2026 - 10:19
Processo Arquivado por térmido de mandato
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 1 DE MAIO DE 2026 - 10:19
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2026 - 18:40
Enviado para Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Ofício nº. 101/2026 em 13/04/2026
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2026 - 18:12
Ofício 101/2026 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2026 - 18:08
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2026 - 18:05
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2026 - 13:30
Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Quarta - feira, 08 de abril de 2026 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2026 - 16:50
Inclusa no Expediente - Sessão Ordinária de 08/04/2026 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2026 - 16:31
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2026 - 16:31