PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 038/2024 - Processo: 1293/2024
Ementa
Dispõe sobre DENOMINAR Avenida JOSE DE ASSIS DOS BAIRROS Vila Dueti Vilalba, Vila Poroxo, Vila São Pedro e Jardim Belo Panorama
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. - Revoga-se a Lei nº704/1980
Art 2º. - Denomina-se Avenida Jose de Assis a Rua D do Bairro Vila Duetti Vilauba.
Art 3º. - Denomina-se Avenida José de Assis a Avenida Dr. José de Assis dos bairros Vila Dueti Vilalba, Vila Poroxo, Vila São Pedro e Jardim Belo Panorama
Art 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Segundo a Lei 704/1980 a Avenida tem a denominação "Dr. José de Assis", porém no Cadastro Imobiliário do Município e no Cadastro dos Correios "CEP" a Avenida está denominada Avenida José de Assis.
Destaco que somente na Vila Duetti Vilalba na quadra 1 entre os lotes 1 e 17 está denominado Rua D
Ressalto ainda que a antiga Lei 704/1980 que denominou o nome "Avenida Dr. José de Assis", não tinha certidão de óbito em anexo, para contribuir nesta nova lei.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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Lei (15366406.pdf)
02/05/2024
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02/05/2024 | 22,4 KB |
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Autografo (51563256.pdf)
01/04/2024
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01/04/2024 | 111,9 KB |
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mapa (65153277.pdf)
13/03/2024
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13/03/2024 | 497,7 KB |
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lei antiga sem certidão de obito (07601144.pdf)
13/03/2024
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13/03/2024 | 209,4 KB |
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certidão prefeitura (61068324.pdf)
13/03/2024
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13/03/2024 | 103,6 KB |