INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 887/2025 - Processo: 1288/2025

Ementa

Indicamos ao Poder Executivo a implantação do Pátio de Apreensões neste Município, de forma imediata.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais, para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Claudio Ferreira. Solicitamos, de imediato, a implantação do Pátio de Apreensões neste Município.

Justificativa

Na data do dia 24/02/2025 foi realizada reunião entre a Comissão de Justiça e Segurança Pública e Defesa do Consumidor e todos os órgãos de segurança da cidade de Rondonópolis, onde foram debatidas diversas pautas relacionadas à segurança dos munícipes.

As maiores pautas trazidas foram relacionadas ao trânsito de Rondonópolis, que, segundo afirmou o Tenente Coronel Wanderson da Silva Sá, o trânsito se tornou uma catástrofe em Rondonópolis. Relatou o Tenente que a polícia encontra bastante dificuldade em agir para melhorias no trânsito, visto que há um número muito grande nesta cidade de motoristas que conduzem veículos, de forma irregular e praticando crimes de trânsito, em nome de terceiros, motivo pelo qual não dá a devida importância quando recebe multas.

Nesse sentido, foram debatidas na reunião as medidas que devem mitigar as ocorrências de trânsito na cidade, sendo que, restou concluído que a implantação do pátio de apreensão é a medida mais eficaz no combate aos crimes de trânsito. Isso porque, é a única medida que mitigará a situação, já que o agente perderá o veículo e somente retomará a sua posse mediante a regularização das pendências, bem como, será punido criminalmente quando da prática de delitos de trânsito.

Por todo o exposto, faz-se necessária a implantação imediata do pátio de apreensão em Rondonópolis, visando dar respaldo à polícia para cumprir com o seu papel em prol à segurança no trânsito.