PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 063/2026 - Processo: 1275/2026
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, AÇÕES EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS DURANTE O MÊS DE ABRIL – ABRIL LARANJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito da rede pública municipal de ensino, ações educativas voltadas à conscientização sobre maus-tratos e abandono de animais, a serem realizadas anualmente durante o mês de abril, em alusão à campanha “Abril Laranja”.
Art. 2º As ações previstas nesta Lei poderão incluir:
I - distribuição de cartilhas educativas sobre bem-estar animal;
II - realização de palestras, rodas de conversa e atividades pedagógicas voltadas à conscientização e à educação humanitária;
III - promoção de campanhas educativas e ações de sensibilização junto à comunidade escolar;
IV - realização de blitz educativas em parceria com órgãos competentes;
V - desenvolvimento de projetos interdisciplinares sobre respeito, cuidado e responsabilidade com os animais.
Art. 3º As ações poderão ser desenvolvidas em parceria com o Centro Integrado de Bem-Estar Animal de Rondonópolis – Cibear, bem como com entidades, instituições e organizações da sociedade civil que atuem na proteção animal.
Art. 4º A implementação das ações deverá observar a promoção de valores como empatia, responsabilidade, respeito à vida e combate a todas as formas de violência, contribuindo para a formação cidadã dos estudantes.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a educação como instrumento fundamental na prevenção aos maus-tratos e ao abandono de animais, promovendo a conscientização desde a infância e contribuindo para a construção de uma sociedade mais ética, empática e responsável. A campanha “Abril Laranja” já é reconhecida nacionalmente como um período dedicado à prevenção da crueldade contra os animais, sendo uma oportunidade estratégica para intensificar ações educativas no ambiente escolar. A educação humanitária tem papel essencial na formação de cidadãos mais conscientes, uma vez que o respeito aos animais está diretamente relacionado à construção de valores como empatia, responsabilidade e respeito à vida. Estudos e práticas educacionais demonstram que a conscientização desde cedo contribui significativamente para a redução de comportamentos violentos, inclusive em outras esferas sociais.
Rondonópolis tem avançado de forma significativa na causa animal, com políticas públicas estruturadas e atuação firme do Poder Legislativo. Destaca-se o protagonismo do Legislativo na construção de leis, ações e iniciativas voltadas à proteção animal, além do fortalecimento de estruturas como o Centro Integrado de Bem-Estar Animal – Cibear, que desempenha papel fundamental no acolhimento, cuidado e conscientização da população. Este projeto vem somar a esse conjunto de ações, levando para dentro das escolas a base da transformação: a educação. Educar para o respeito aos animais é educar para o respeito à vida.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente matéria.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
LEI 14833 (d64a024a-26b3-4fb1-9a74-918db52ed9eb.pdf)
23/06/2026
|
23/06/2026 | 42,3 KB |
|
Minuta PL 63 (80338426.pdf)
16/04/2026
|
16/04/2026 | 36,8 KB |