REQUERIMENTO Nº 006/2022 - Processo: 1274/2022

Ementa

Com fulcro no Inciso IV do Art.196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho requerer à Mesa, ouvido o Douto Soberano Plenário, para que seja incluído na 58ª Sessão Ordinária, do dia 16 de março de 2022, em regime de urgência, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NR 01 DE 14 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR O § 21 NO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR NR 056 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULEMENTA O DISPOSTO NO ART. 5º III DA LEI COMPLEMENTAR NR 43 DE 28/12/2006 (PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS) INSTITUINDO O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e da outras providências.

Texto Integral

Com fulcro no Inciso IV do Art.196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho requerer à Mesa, ouvido o Douto Soberano Plenário, para que seja incluído na 58ª Sessão Ordinária, do dia 16 de março de 2022, em regime de urgência, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NR 01 DE 14 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR O § 21 NO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR NR 056 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULEMENTA O DISPOSTO NO ART. 5º III DA LEI COMPLEMENTAR NR 43 DE 28/12/2006 (PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS) INSTITUINDO O USO E OCUPAÇO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e da outras providências.