PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2022 - Processo: 1273/2022
Ementa
LEI COMPLEMENTAR NR 01 DE 14 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR O § 21 NO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR NR 056 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULEMENTA O DISPOSTO NO ART. 5º III DA LEI COMPLEMENTAR NR 43 DE 28/12/2006 (PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS) INSTITUINDO O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica acrescentado ao anexo I o § 21 no artigo 13 da lei complementar nr 056 de 14 de dezembro de 2007, que prescreve o seguinte: “ Art. 13. ... (...) § 21º Fica Permitido nos lotes de números 05 a 08 da quadra nº 65 do loteamento denominado "Cidade Salmen” as atividades de descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos.
Texto Integral
LEI COMPLEMENTAR NR 01 DE 14 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR O § 21 NO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR NR 056 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULEMENTA O DISPOSTO NO ART. 5º III DA LEI COMPLEMENTAR NR 43 DE 28/12/2006 (PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS) INSTITUINDO O USO E OCUPAÇO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica acrescentado ao anexo I o § 21 no artigo 13 da lei complementar nr 056 de 14 de dezembro de 2007, que prescreve o seguinte: “ Art. 13. ... (...) § 21º Fica Permitido nos lotes de números 05 a 08 da quadra nº 65 do loteamento denominado "Cidade Salmen” as atividades de descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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