PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025 - Processo: 1270/2025

Ementa

Altera a Resolução nº 561 de 22.02.2018, que “Estabelece o Regimento Interno do Vereador Mirim da Câmara Municipal de Rondonópolis, Mato Grosso.”

Texto Integral

Art. 1º Altera o caput do artigo 2º da Resolução nº 561 de 22.02.2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A Legislatura terá início no primeiro quadrimestre do respectivo exercício, alinhada às atividades do Poder Legislativo e conforme o cronograma estabelecido pela Escola do Legislativo.

Artigo 2º Altera o artigo 3º alínea A e F da Resolução nº 561 de 22.02.2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

a) Os alunos interessados em concorrer a uma vaga na Câmara Municipal Mirim, devem estar cursando o 7º ao 9º ano do ensino fundamental e 1º ano do ensino médio, matriculados nas escolas públicas ou particulares, inscrever-se-ão nas respectivas escolas e farão sua campanha eleitoral junto aos eleitores estudantes da respectiva unidade escolar;

f) Nos dias das eleições, a Escola do Legislativo ficará responsável por disponibilizar as cédulas de votação, as atas eleitorais e, se necessário, urnas eletrônicas ou outros meios eletrônicos de votação, conforme seu cronograma de atividades. Essa medida visa garantir a organização e a transparência do processo eleitoral, alinhando-se aos objetivos e ao planejamento da Escola do Legislativo.

Artigo 3 Suprime o parágrafo primeiro do art. 3º

§ 1º O aluno que durante o exercício de seu cargo eletivo obtiver notas escolares abaixo da média, perderá o seu mandato eletivo e será substituído pelo seu suplente imediato.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A proposta de alteração dos artigos 2º e 3º, alíneas A e F, da Resolução nº 561 de 22.02.2018, visa aprimorar e atualizar o Programa Vereador Mirim, garantindo sua eficiência e alinhamento com as necessidades atuais da comunidade escolar e do Poder Legislativo.

A mudança no artigo 2º estabelece que a Legislatura terá início no primeiro quadrimestre do exercício, em sintonia com as atividades do Poder Legislativo e o cronograma da Escola do Legislativo. Essa medida busca organizar melhor o calendário do programa, permitindo que os jovens participantes tenham tempo suficiente para vivenciar todas as etapas do processo de forma completa e significativa.

Já as alterações no artigo 3º, alíneas A e F, têm como objetivo:

1. Ampliar a participação: Incluindo alunos do 7º ao 9º ano do ensino fundamental e do 1º ano do ensino médio, tanto de escolas públicas quanto particulares, garantindo que mais jovens tenham a oportunidade de participar e aprender sobre cidadania e democracia.
2. Fortalecer a transparência e a organização: Atribuindo à Escola do Legislativo a responsabilidade de disponibilizar cédulas de votação, atas eleitorais e, se necessário, urnas eletrônicas ou outros meios eletrônicos de votação. Isso assegura um processo eleitoral justo, transparente e alinhado aos objetivos do programa.
3. A supressão do § 1º do art. 3º se justifica em razão de já haver disposição no artigo 22.

Essas alterações refletem o compromisso da Câmara Municipal de Rondonópolis com a educação para a cidadania e a formação de jovens conscientes e participativos. A atualização da resolução é um passo importante para garantir que o Programa Vereador Mirim continue sendo uma ferramenta eficaz de engajamento e aprendizado, contribuindo para o fortalecimento da democracia em nossa cidade.

Diante do exposto, justifica-se a presente alteração como um avanço necessário para o aprimoramento do programa Vereador Mirim, garantindo sua relevância e efetividade na formação de futuros cidadãos conscientes e engajados.

Assim, Nobres Pares, conclamo o apoio de Vossas Excelências na aprovação desta importante resolução.