INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 366/2023 - Processo: 1270/2023

Ementa

Indico ao Poder Executivo que o município de Rondonópolis faça a adesão ao Programa VIGIA MAIS MT, do Governo do Estado de Mato Grosso.

Texto Integral

Indico à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais, para que seja encaminhado o expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO, com cópia ao responsável pelo Gabinete de Segurança Pública de Rondonópolis, senhor Valdemir Castilho Soares, para que o município de Rondonópolis faça a adesão ao Programa VIGIA MAIS MT, do Governo do Estado de Mato Grosso.

Justificativa

A presente indicação tem a intenção de auxiliar na segurança pública no município de Rondonópolis, o Programa Vigia Mais MT foi criado no Estado de Mato Grosso no dia de 24 de maio de 2022, através da Lei nº 11.766, que prevê o acesso e a captação de imagens de vigilância e segurança eletrônica, pertencentes a entes públicos ou privados, por meio de plataforma operacional dirigida.

O programa tem por finalidade a cooperação técnica e operacional entre o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, na ampliação do sistema de videomonitoramento para locais onde já exista ou possa haver a cessão de uso de dispositivos de captação de imagens por entes públicos ou privados, auxiliando o planejamento da ação policial, facilitando a análise e a tomada de decisões estratégicas e operacionais.

Assim, gerando resultados positivos para redução da criminalidade e otimização de recursos, o Governo do Estado disponibilizará cerca de 660 câmeras de segurança ao município através do Programa Vigia Mais MT.

A população nos procurou preocupada com a insegurança, reportando sobre estarem impossibilitadas de ter uma vida social, coisas rotineiras como passear com o seu animal, lavar o seu veículo, brincar com as crianças, relatam se sentirem presas em suas casas, a implantação dessas câmeras auxiliarão no reforço à segurança pública.

Sendo assim, conto com o auxílio do Poder Executivo, através da adesão ao Programa Vigia Mais MT.