REQUERIMENTO Nº 048/2024 - Processo: 1267/2024
Ementa
REQUEIRO À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, E RESPEITADAS ÀS FORMALIDADES REGIMENTAIS, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, NO EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS E ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS NA CONDIÇÃO DE VEREADOR, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO ao prefeito Senhor José Carlos Junqueira de Araújo, com cópia para a secretaria de Educação Mara Gleibe e ao coordenador de transporte de Alunos, senhor Toninho, mostrando a essas autoridades a necessidade e Urgente de: prestar informações sobre o transporte de alunos e a super lotação, em comento a linha da Vila Paulista até o Alfredo de Castro – escola municipal: MARIA URSULINA DE MIRANDA.
Texto Integral
Requeiro à mesa diretora da câmara municipal, ouvido o soberano plenário, e respeitadas às formalidades regimentais, nos termos do regimento interno desta casa de leis, no exercício das prerrogativas e atribuições que me são conferidas na condição de vereador, para que seja encaminhado o presente requerimento ao prefeito senhor José Carlos Junqueira de Araújo, com cópia para a secretaria de educação Mara Gleibe e ao coordenador de transporte de alunos, senhor Toninho, mostrando a essas autoridades a necessidade e urgente de: prestar informações sobre o transporte de alunos e a super lotação, em comento a linha da Vila Paulista até o Alfredo de Castro – escola municipal: Maria Ursulina de Miranda.
Justificativa
Estivemos ao local e verificamos que o ônibus que buscam os alunos é com capacidade para 59 alunos, e estão transportando mais de 110 alunos.
O Transporte Escolar é um direito garantido pela Constituição Federal de 88, aos alunos da Rede Pública, de forma a facilitar seu acesso à educação. A Lei Federal nº 9.394/96, conhecida com LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, também faz alusão ao direito ao transporte pelos alunos da Rede Pública.
A super lotação sendo este um problema que as crianças locais e bairros circunvizinhos vem sofrendo a vários meses, e muitos moradores desta localização reclamam e cobram por um direito que é garantido por Lei.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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Resposta requerimento (88537233.pdf)
09/05/2026
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