REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 057/2026 - Processo: 1251/2026

Ementa

Requeiro, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja incluído, em Regime de Urgência, na pauta de votação da 61ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 08 de abril de 2026, o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 14.733, de 24 de março de 2026, que trata da conversão de multas de trânsito em doação de sangue ou de medula óssea, no âmbito do Município de Rondonópolis, e dá outras providências.

Texto Integral

Com fulcro no art. 196 do Regimento Interno, REQUEIRO à Mesa Diretora, ouvido o Douto e Soberano Plenário, e respeitadas as formalidades regimentais, para que seja incluído na 61ª Sessão Ordinária do dia 08/04/2026, em regime de urgência, o projeto acima descrito, considerando a relevância da matéria para o incentivo à doação de sangue e de medula óssea no Município de Rondonópolis.