PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 468/2023 - Processo: 1250/2023
Ementa
Dispõe sobre assegurar a toda criança e adolescente na faixa etária compreendida entre 0 zero a 18 dezoito anos vítima de abuso sexual prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a Rede Pública Municipal de Saúde da cidade de Rondonópolis MT
Texto Integral
Dispõe sobre assegurar a toda criança e adolescente na faixa etária compreendida entre 0 zero a 18 dezoito anos vítima de abuso sexual prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a Rede Pública Municipal de Saúde da cidade de Rondonópolis-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica assegurada a toda criança e adolescente, na faixa etária compreendida entre 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, vítima de abuso sexual, prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a Rede Pública Municipal de Saúde da cidade de Rondonópolis.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3°. As crianças e adolescentes que preconiza o Art.1° devem ter prioridade de atendimento nos CAPS e ou Clinicas Conveniadas do SUS através da Secretaria de Saúde.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
CONSIDERANDO que o numero de casos de violencia sexual contra crianças e adolecentes tem aumentado consideravelmente e que uma violência como o abuso sexual deixa graves marcas na saúde mental de suas vítimas, especialmente quando falamos de crianças e adolescentes. Identificar os casos de abusos e prestar o apoio psicológico é essencial para que se possa lidar com esses traumas.
A vítima pode desenvolver transtornos psicológicos como ansiedade, depressão e transtorno de estresse pós-traumático (TEPT), sendo que o último acomete 57% dos adolescentes que sofreram violência sexual, segundo pesquisas. Ela também pode apresentar comportamentos sexuais inadequados para a idade.
Algumas crianças ainda, por não conseguirem lidar com o trauma de abusos que ocorrem com frequência, tendem a ter mecanismos de dissociação, ou seja, quadros em que não conseguem mais compreender cognitivamente a realidade. É como se nada tivesse acontecido, podendo dizer que a realidade foi alterada mentalmente. No futuro, isso pode acarretar em problemas sociais, emocionais e comportamentais.
A infância é uma importante fase de absorção de valores básicos, na forma de conceitos morais e éticos que irão determinar a formação e estruturação da personalidade. Quando a violência contra a criança e o adolescente não é identificada e tratada, eles podem crescer traumatizados e com valores distorcidos.
Sem o devido apoio psicológico, essas vítimas podem sofrer com os danos do abuso de modo a influenciar em suas reações, impulsos e escolhas para o resto da vida, inclusive reproduzindo violências.
Mediante a estas justificativas faz se necessário que o atendimento seja prioritário e imediato, não tendo que criar a lista de espera pelo atendimento.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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