PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 061/2026 - Processo: 1249/2026

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 14.733, de 24 de março de 2026, que trata da conversão de multas de trânsito em doação de sangue ou de medula óssea, no âmbito do Município de Rondonópolis, e dá outras providências.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei nº 14.733, de 24 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Rondonópolis, a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza média aplicadas pela autoridade municipal de trânsito, em doação de sangue ou de medula óssea, a unidades oficiais de hemoterapia, observados os termos desta Lei.

Art. 2º Fica alterado o inciso I do Art. 3º da Lei nº 14.733, de 24 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (...)
I – quais infrações de natureza média poderão ser objeto de conversão;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente proposição tem por objetivo promover a adequação da Lei nº 14.733/2026, ampliando o alcance da política pública nela prevista, ao substituir a aplicação restrita às infrações de natureza leve para as de natureza média.

A alteração visa aumentar a efetividade da norma, ampliando o número de cidadãos aptos a aderirem à conversão da penalidade em um ato de relevante interesse social, como a doação de sangue e de medula óssea.

Trata-se de medida que fortalece a solidariedade social, incentiva a participação cidadã e contribui diretamente para o abastecimento dos bancos de sangue, atendendo ao interesse público sem comprometer o caráter educativo das penalidades de trânsito.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente matéria.