REQUERIMENTO Nº 023/2026 - Processo: 1242/2026
Ementa
Requer do Poder Executivo Municipal e da Secretaria de Governo o envio da relação detalhada de empresas terceirizadas e privadas prestadoras de serviços, cópias dos contratos vigentes e a identificação oficial dos fiscais de contrato responsáveis.
Texto Integral
Senhor Presidente,
O Vereador MAURO CAMPOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER à Mesa, após ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Cláudio Ferreira, e à Secretaria Municipal de Governo, solicitando que, no prazo legal, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos:
-
Relação completa e atualizada de todas as empresas terceirizadas e entidades privadas que possuem contratos de prestação de serviços com a Administração Direta e Indireta;
-
Cópia integral dos contratos vigentes celebrados com as referidas empresas;
-
Indicação nominal e funcional dos Fiscais de Contrato designados para acompanhar e fiscalizar a execução de cada um desses instrumentos, conforme exige a legislação de licitações.
Justificativa
O presente Requerimento de Informação fundamenta-se no dever constitucional e legal de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo. O Art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo. No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis reforça essa prerrogativa, garantindo à Câmara Municipal o acesso amplo aos atos da administração para assegurar a transparência e o zelo com a coisa pública.
Ademais, conforme o Art. 138, inciso V, do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 376/2001), é direito do Vereador requerer informações por escrito ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração. A solicitação da relação de empresas, contratos e seus respectivos fiscais é medida indispensável para verificar o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ausência de fiscalização efetiva ou a falta de transparência na gestão contratual pode acarretar prejuízos ao erário, sendo obrigação deste parlamentar zelar pela correta aplicação dos recursos dos contribuintes rondonopolitanos. Ante o exposto, e com base no direito à informação e no dever de transparência, espera-se o pronto atendimento deste requerimento.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|