INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 545/2026 - Processo: 1227/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que a Proposta de aprimoramento da Lei Maria da Penha para reforço das medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório

O vereador Jamal Badie Daud que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente apresentar a presente Indicação Legislativa, sugerindo o encaminhamento de proposta de alteração da Lei Maria da Penha, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar.

Justificativa

1. Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica pelos agressores:
Que seja instituída a obrigatoriedade do uso de dispositivo de monitoramento eletrônico (tornozeleira) pelos agressores, especialmente nos casos em que houver medida protetiva de urgência, permitindo maior controle e fiscalização do cumprimento das decisões judiciais.

Sugere-se, ainda, que o dispositivo possua identificação visual de cor chamativa (como rosa choque), com a finalidade de reforçar o caráter preventivo e inibir a reincidência, além de facilitar a identificação pelas autoridades competentes.

2. Vedação de substituição da pena por prestação pecuniária:
Que seja vedada a possibilidade de conversão das penas aplicadas aos agressores em pagamento de cestas básicas, multas ou outras formas de prestação pecuniária, assegurando maior rigor na responsabilização e evitando a sensação de impunidade.

OBJETIVO

A presente indicação visa:

• Aumentar a efetividade das medidas protetivas;
• Reduzir a reincidência de casos de violência doméstica;
• Garantir maior segurança às vítimas;
• Reforçar o caráter punitivo e pedagógico da legislação.

CONCLUSÃO

Diante da relevância do tema e da urgência em se combater a violência contra a mulher, solicita-se a análise e o encaminhamento da presente indicação aos órgãos competentes para a elaboração de projeto de lei que contemple as medidas propostas.

O PL nº 2.942/2024 não virou lei ainda (até agora).
Ele foi:

• ✅ aprovado na Câmara (por volta de 10/03/2026)
• ✅ aprovado no Senado em 18/03/2026
• ⏳ enviado para sanção presidencial (prazo até abril de 2026)

👉 Ou seja: ainda depende de sanção do presidente para virar lei federal.

👥 Autoria (correta, com ajuste de nome)

Os autores são:

• Deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) (não “Tabarres”)
• Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
• A Relatora da presente Lei á a Senadora Leila Barros (PDT - RJ)
• E também  o substitutivo da Deputada Federal Delegada Ione (AVANTE - MG)