PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 464/2023 - Processo: 1227/2023
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DETECTORES DE METAIS, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. - Esta Lei dispõe sobre medidas de segurança e de combate à violência no âmbito dos estabelecimentos de ensino, fica instituído o poder Executivo Municipal a instalar detectores de metais, nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
Art. 2º Os estabelecimentos de educação básica poderão adotar medidas de segurança para controle do acesso a suas dependências.
Parágrafo único. Poderão ser utilizadas as seguintes medidas de segurança, entre outras, após consulta à comunidade escolar e a critério do gestor:
I - câmeras de vídeo;
II - detectores de metais;
III - revista pessoal e dos pertences em caso de suspeita.
Art 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Este projeto de lei tem por finalidade garantir a segurança nos estabelecimentos de ensino e por sua vez, torna obrigatório a utilização de detectores de metal nas escolas públicas e privadas.
É evidente que a onda de violência nos estabelecimentos de ensino tem sido crescente, onde os professores, funcionários e os próprios alunos são agredidos com instrumentos de ataque como facas e até armas de fogo, entre tantos outros objetos.
Devido a entrada desses objetos nas escolas, maus alunos dão seguimento a ações infracionais, onde deveriam ser um espaço seguro e eleito do saber.
Comprovadamente eficiente, fundamentado na experiência em segurança pública, os detectores de metais, reforçados da inspeção dos pertences, reduz a probabilidade da entrada de objetos que sirvam de apoio ao cometimento de tais atos infracionais.
A proposta se desenvolve na direção de tornar obrigatória a inspeção de pertences e a passagem de todos por detectores de metais antes de adentrar o estabelecimento de ensino municipais e privadas.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: AndamentoDespacho: Projeto rejeitado na 109ª Sessão Ordinária.