PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 034/2024 - Processo: 1208/2024

Ementa

Dispõe sobre determinar que os serviços terceirizados pelo Poder Público de Rondonópolis que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Todas as empresas terceirizadas contratadas após a publicação desta Lei pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis e que utilizam automóveis, caminhões e máquinas para prestação de seus serviços deverão ter instalados nos veículos equipamento de rastreamento e monitoramento via satélite com GPS.

§ 1º As informações sobre as posições dos veículos deverão ser registradas, no máximo, a cada dez minutos.

§ 2º Os relatórios com histórico dos caminhos percorridos pelos veículos monitorados deverão ser:

I- Apresentados mensalmente à Prefeitura Municipal de Rondonópolis, como comprovação do serviço prestado;

II- Divulgados mensalmente no site da Prefeitura Municipal de Rondonópolis e ou no Portal da Transparência..

Art. 2° - Os dispositivos de GPS deverão ser instalados, custeados e mantidos pela própria prestadora de serviço, não sendo de responsabilidade do Município de Rondonópolis a sua instalação e manutenção.

Art. 3º - As empresas terceirizadas terão de se adequar a essa norma a partir de sua contratação ou renovação de seu contrato, através de licitação, se necessário.

Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa conter a utilização indevida dos veículos que compõe a frota do Município de Rondonópolis, além de monitorar a utilização e a prestação de contratos de equipes terceirizadas.

A medida pode otimizar a eficiência dos serviços prestados, uma vez que os prestadores de serviços serão monitorados; inibir fraudes e uso indevido de veículos; otimizar custos, já que o Governo Municipal estará munido de informações para abertura de novas licitações ou contratação de serviços; aumentar a credibilidade da relação de trabalho entre a Prefeitura Municipal e seus fornecedores; contribuir para a segurança, já que o veículo pode ser bloqueado quando há suspeita de furto; auxiliar no controle de custos, como multas e consumo de combustível.

Ressalta-se que a utilização deste sistema é algo que já existe em várias empresas e órgãos públicos, trazendo inúmeros benefícios tanto para motoristas quanto para gestores e, principalmente, para a população.

Por fim, o monitoramento do uso dos veículos da frota própria ou terceirizada é uma forma de contribuir com a eficiência dos serviços, modernizando e aprimorando a gestão pública. A ferramenta permitirá saber que num determinado momento o veículo foi acionado, qual foi o trajeto percorrido e o tempo das paradas, permitindo o controle em tempo real e a emissão de relatórios.