PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2023 - Processo: 1207/2023
Ementa
Dispõe sobre alterar o artigo 14 da Resolução 632/2023 que versa sobre a criação do Diário Oficial da Câmara Municipal de Rondonópolis - DOCMR-e.
Texto Integral
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS-MT.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o artigo 14 da Resolução 632/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 O Poder Legislativo disponibilizará a primeira edição do DOCMR-e no prazo máximo de até 30 dias após a publicação desta Resolução, assegurando a ampla divulgação, mediante publicação nas redes de comunicação disponíveis na cidade, incluindo as redes oficiais da Câmara Municipal e no Diário Oficial do Municipio (Diorondon-e)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 29 de março de 2023.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE RESOLUÇÃO
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