PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 461/2023 - Processo: 1180/2023
Ementa
Dispõe sobre Tornar a Associação Evangélica Meninos de Sol de Utilidade Pública
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. - Tornar a “Associação Evangélica Meninos de Sol”, de Utilidade Pública.
Art 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
As atividades desenvolvidas pela associação buscam gerar oportunidades sociais. As atividades desenvolvidas com os usuários fazem com que a criança, jovem ou adolescente em situação de vulnerabilidade social se coloque novamente como cidadão consciente e responsável, colocando os usuários como protagonistas, estimulando que sejam os agentes de mudança em suas vidas e na vida da comunidade. Os programas desenvolvidos pela associação influenciam diretamente a comunidade dos bairros próximos, mas seus efeitos indiretos atingem toda a cidade. Portanto, a realização destas atividades num local tão próximo ao público-alvo tem grande potencial para atingir um amplo número de pessoas vulneráveis, contribuindo para a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico da cidade.
Assim, a necessidade de conceder à referida associação o título de utilidade pública lhe trará mais benefícios nesta empreitada, especialmente no tocante a possibilidade de recebimento de subvenção social para implementação dos projetos por ela idealizados.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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