REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 054/2026 - Processo: 1152/2026

Ementa

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.

Texto Integral

REQUEIRO À MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS A INCLUSÃO, NA PAUTA DE VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2026, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.

Justificativa

O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover a adequação da legislação municipal vigente, especificamente da Lei Complementar nº 056, de 14 de dezembro de 2007, a fim de permitir o exercício de atividades econômicas específicas em área devidamente localizada no Setor Residencial Granville II.

A proposta visa autorizar, de forma expressa, a instalação e funcionamento de atividades comerciais de natureza atacadista relacionadas ao setor agropecuário, tais como a comercialização de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos do solo, sementes, flores, plantas, gramas, além de atividades de intermediação e representação comercial de matérias-primas agrícolas e animais.

Tal medida se justifica diante da crescente demanda por serviços e produtos voltados ao agronegócio, atividade de grande relevância econômica para o município de Rondonópolis e toda a região. A regulamentação pretendida contribui para o fortalecimento do setor, incentivando o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda, bem como a ampliação da arrecadação municipal.

Ressalta-se que a autorização específica para o local indicado permite maior controle urbanístico e ordenamento territorial, garantindo que as atividades sejam desenvolvidas em conformidade com o interesse público, respeitando as normas ambientais, sanitárias e de segurança vigentes.

Dessa forma, o presente projeto atende ao interesse público, promovendo o desenvolvimento sustentável e organizado do município.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente matéria.