PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 460/2023 - Processo: 1136/2023

Ementa

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação de Apoio a Terceira Idade (AATI).

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Apoio a Terceira Idade (AATI), com sede e foro no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Justificativa

A Associação de Apoio a Terceira idade é uma importante associação que busca garantir os direitos dos idosos, promovem diversas atividades de conscientização, lazer, justiça e garantia dos direitos da pessoa idosa.

Entidade de utilidade pública é uma organização (associação ou fundação) orientada para fins de interesse geral e que presta serviços, sem fins lucrativos, à sociedade, a AATI está entre os critérios, conforme os anexos, para se tornar utilidade pública municipal em Rondonópolis.

Sendo assim, conto com a aprovação dos novos pares para tornar de utilidade pública a AATI.