PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 457/2023 - Processo: 1133/2023
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A SER REALIZADA ENTRE OS DIAS 20 E 25 DE NOVEMBRO.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO, A SER REALIZADA ENTRE OS DIAS 20 E 25 DE NOVEMBRO.
ART. 2º A DATA TEM COMO OBJETIVO SENSIBILIZAR E CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA SOFRIDAPELAS MULHERES, QUE MUITAS DAS VEZES LEVA À MORTE VIOLENTA (FEMINICÍDIO), DIVULGAR OS SERVIÇOS E OSMECANISMOS LEGAIS DE PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E AS FORMAS DE DENÚNCIA.
ART. 3º NA SEMANA QUE COMPREENDE A DATA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÃO REALIZADAS AÇÕES
DE MOBILIZAÇÃO, PALESTRAS, PANFLETAGENS, EVENTOS E DEBATES, VISANDO A DISCUTIR O FEMINICÍDIO COMO
MAIOR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS CONTRA MULHERES.
ART. 4º A PROCURADORIA DA MULHER E DA FAMÍLIA FICARÁ RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DASATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR, UTILIZANDO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIA, PODENDO FAZÊ-LAS DE FORMA ARTICULADA COM OS ORGANISMOSMUNICIPAIS DE POLÍTICAS PARA MULHERES, PODENDO FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕESGOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, MOVIMENTOS SOCIAIS, CONSELHOSDE DIREITOS E CONSELHOS DE CLASSE.
ART. 5º A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO, FARÁ PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE ASDISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Justificativa
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
OBJETIVA O PRESENTE PASSAR ÀS MÃOS DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO, A SER REALIZADA ENTRE OS DIAS 20 E 25 DE NOVEMBRO, DATA QUE JÁ É UTILIZADA PARA ESSE FIM, EM NÍVEL NACIONAL E INTERNACIONAL.
TAL MOVIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO, EM VIRTUDE DO NÚMERO DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO EM NOSSO MUNICÍPIO. IMPENDE DESTACAR, QUE SEGUNDO ESTUDO REALIZADO PELA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO, RONDONÓPOLIS É A CIDADE, ONDE OCORREU O MAIOR NUMERO DE CRIMES CONTRA MULHER NO ANO DE 2022.
NESSE PENSAR, O PROJETO EM APREÇO, TEM O PROPOSITO DE DISCUTIR AS POLITICAS EM DEFESA DA MULHER E QUAIS OS MECANISMOS POSSÍVEIS PARA QUE SEJA POSSÍVEL DIMINUIR TAIS CRIMES.
PARA ALÉM DESSES MOTIVOS, A SEMANA DECONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO TEM O CONDÃO DE CRIAR PARCERIAS DE MODO A FORTALECER E ESTREITAR ELOS ENTRE OS PROTAGONISTAS ENGAJADOS NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO, BEM COMO, ORIENTAR E PROPOR A ELABORAÇÃO DE PROTOCOLOS E A ORGANIZAÇÃO DE FLUXO DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.
POR DERRADEIRO, CONSIDERANDO QUE OS TERMOS CONSTANTES DO INCLUSO PROJETO, POR SI PRÓPRIO JUSTIFICAM PLENAMENTE A SUA APROVAÇÃO, ESTANDO O MESMO DOTADO DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, BEM COMO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, O COLOCO A CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS.
KALYNKA MEIRELLES
VEREADORA
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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