PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 054/2026 - Processo: 1131/2026
Processo:
1131/2026
Data:
24/03/2026
Status:
Arquivado
Autor:
PROFESSOR ALIKSON REIS
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre autoriza o poder executivo a implantação de sistema de reconhecimento facial integrado a aplicativo de comunicação em tempo real nas escolas da rede pública municipal de Rondonópolis e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar sistema de reconhecimento facial nas escolas da rede pública municipal de Rondonópolis, integrado a aplicativo digital, com a finalidade de reforçar a segurança e melhorar a comunicação entre escola e responsáveis.
Art. 2º O sistema deverá permitir:
I – o controle de entrada e saída de alunos, servidores e visitantes;
II – a identificação automatizada por meio de reconhecimento facial;
III – o envio de notificações em tempo real aos pais ou responsáveis legais, informando a chegada e a saída do aluno da unidade escolar;
IV – o acompanhamento de frequência escolar por meio digital.
Art. 3º O aplicativo deverá:
I – ser disponibilizado gratuitamente aos pais ou responsáveis;
II – funcionar em dispositivos móveis;
III – garantir o envio de alertas instantâneos sobre entrada e saída dos alunos;
IV – assegurar a proteção dos dados pessoais dos usuários.
Art. 4º A implantação do sistema observará:
I – o respeito à privacidade e à dignidade da pessoa humana;
II – a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
III – o consentimento dos pais ou responsáveis legais para uso dos dados dos alunos;
IV – a segurança no armazenamento das informações.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para desenvolvimento, implantação e manutenção do sistema e do aplicativo.
Art. 6º As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a implantação de sistema de reconhecimento facial integrado a aplicativo de comunicação em tempo real nas escolas da rede pública municipal de Rondonópolis, promovendo um avanço significativo na segurança e na gestão educacional do município.
A medida surge como resposta à crescente preocupação de pais, responsáveis e da sociedade quanto à segurança no ambiente escolar. A utilização de tecnologia de reconhecimento facial permite maior controle de acesso às unidades, prevenindo a entrada de pessoas não autorizadas e garantindo mais proteção aos alunos, professores e servidores.
Além disso, o projeto inova ao prever a integração com aplicativo digital, possibilitando que pais e responsáveis recebam notificações em tempo real sobre a entrada e saída dos alunos. Essa funcionalidade fortalece o vínculo entre família e escola, amplia a transparência na gestão escolar e proporciona maior tranquilidade às famílias, especialmente diante da rotina diária e da impossibilidade de acompanhamento presencial.
Outro ponto relevante é a modernização da gestão educacional, uma vez que o sistema também poderá auxiliar no controle de frequência dos alunos, reduzindo falhas operacionais e otimizando o trabalho das equipes administrativas das unidades escolares.
Ressalta-se que a proposta está em total consonância com a legislação vigente, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais, garantindo o respeito à privacidade, à dignidade da pessoa humana e à segurança das informações coletadas, mediante consentimento dos responsáveis legais.
Por fim, trata-se de uma iniciativa que alia tecnologia, segurança e eficiência administrativa, colocando o município de Rondonópolis em sintonia com práticas modernas já adotadas em diversas cidades do país, reafirmando o compromisso do Poder Público com a proteção dos alunos e a qualidade dos serviços educacionais.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
LEI N.14.796 (c9470a17-ca98-419d-bf3d-55feaaf6b682.pdf)
22/05/2026
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22/05/2026 | 746,2 KB |
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Minuta do Projeto de Lei. n. 054 (66571022.pdf)
06/04/2026
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06/04/2026 | 413,5 KB |
SEXTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2026 - 11:30
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2026 - 11:25
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2026 - 11:22
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente do processo 1131/2026
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2026 - 17:15
QUARTA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2026 - 18:21
QUARTA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2026 - 18:15
Ofício 089/2026 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2026 - 18:10
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2026 - 18:03
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2026 - 13:30
Aprovado - Votação Única na Sessão de 01/04/2026 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 - 16:04
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 - 16:04
Encerrada a Movimentação em Pronto para Votar do processo 1131/2026
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 - 12:03
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 - 11:48
TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 - 11:47
TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 - 11:22
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 - 11:19
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2026 - 14:25
QUINTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2026 - 14:54
QUINTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2026 - 14:28
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2026 - 14:28
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2026 - 09:23
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 31/03/2026
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2026 - 09:22
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2026 - 09:18
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2026 - 09:18
Encerrada a Movimentação em Para Leitura do processo 1131/2026
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2026 - 13:30
Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Quarta - feira, 25 de março de 2026 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2026 - 14:32
Inclusa no Expediente - Sessão Ordinária de 25/03/2026 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2026 - 09:54
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2026 - 09:54