REQUERIMENTO Nº 030/2023 - Processo: 1107/2023
Ementa
COM FULCRO NO ART. 172 INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO COMBINADO COM O ART. 179, INCISO XII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA BEM COMO O ART. 79 INCISO XXV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL VENHO POR MEIO DO PRESENTE REQUERIMENTO SOLICITAR AUTORIZAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXMO. PREFEITO DE RONDONÓPOLIS E A TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO A EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA PREFEITURA DESTA URBE.
Texto Integral
Nos termos regimentais supra mencionados, requeiro que sejam adotados os seguintes procedimentos:
- Encaminhar a relação nominal juntamente com CNPJ de todas as empresas que prestam serviços para o município de Rondonópolis-MT de todas as secretarias municipais, sem exceção.
- Encaminhar de forma discriminada por secretaria os contratos que cada uma possui em vigência, bem como os valores pagos individualmente nos últimos 3 (três) meses.
- Valor global de cada contrato.
- Se houveram aditivos e os respectivos valores.
- Encaminhar a quantidade de funcionários e relação nominal que cada empresa está empregando nos respectivos contratos.
- Encaminhar relação nominal de todos os fiscais de contratos, matrícula, portaria de designação devidamente publicada no diário oficial (DIORON-e) e a qual secretaria pertence.
Por fim, requeiro que seja devidamente observado o inciso XXV do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal que impõe o seguinte:
Art. 79 Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
(...)
XXV - prestar à Câmara de Vereadores, no prazo de 15 dias, as informações que esta solicitar;
(...)
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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