PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 051/2026 - Processo: 1088/2026
Ementa
Dispõe sobre Declarar Utilidade Pública Municipal a Subsede do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública (Sintep-MT) de Rondonópolis-MT, e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a subsede Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública (Sintep-MT) de Rondonópolis - MT, entidade sem fins lucrativos, com atuação neste município.
Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior tem por finalidade a defesa dos direitos dos profissionais da educação, a promoção de atividades culturais, educacionais e sociais, bem como a colaboração com o poder público na formulação de políticas educacionais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente proposta legislativa visa declarar de Utilidade Pública Municipal Utilidade Pública Municipal a subsede Sintep-MT de Rondonópolis - MT, reconhecendo formalmente o inestimável serviço prestado por esta entidade à nossa comunidade. Mais do que uma organização de representação de classe, o Sintep historicamente se consolidou como um polo de resistência e fomento à qualidade do ensino público municipal e estadual. Por meio de sua atuação, a entidade promove debates fundamentais sobre a valorização dos profissionais da educação, o que reflete diretamente na melhoria do aprendizado de nossas crianças e jovens, além de desenvolver ações de caráter social e formativo que beneficiam não apenas seus filiados, mas a sociedade rondonopolitana como um todo.
O reconhecimento como de utilidade pública é um passo estratégico para que a entidade possa ampliar suas parcerias e convênios, fortalecendo sua estrutura para continuar servindo como espaço de diálogo ecumênico, plural e democrático. O Sintep é um parceiro constante dos movimentos sociais e das lutas por direitos, integrando-se organicamente à rede de proteção social e educacional de Rondonópolis. Pela transparência em sua gestão e pelo histórico de compromisso com o desenvolvimento humano e educacional de nosso município, submeto este projeto aos nobres pares, certo de que o reconhecimento deste sindicato é um reconhecimento à própria educação pública de qualidade.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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LEI N. 14.770 (26366100.pdf)
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Minuta Projeto de Lei n. 051/2026 (61622326.pdf)
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CNPJ Sintep filial (61120538.pdf)
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