INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 488/2026 - Processo: 1051/2026
Ementa
Indico ao Poder Executivo solicitando a elaboração de um estudo técnico minucioso acerca do valor venal e da alíquota do IPTU aplicados aos imóveis localizados no Bairro Residencial Parque das Laranjeiras.
Texto Integral
Indico à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário e observadas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente indicatório ao Senhor Prefeito Municipal, Cláudio Ferreira de Souza, e à Senhora Rane Curto, Secretária Municipal de Fazenda, solicitando a elaboração de um estudo técnico minucioso acerca do valor venal e da alíquota do IPTU aplicados aos imóveis localizados no Bairro Residencial Parque das Laranjeiras.
Justificativa
A presente indicação atende a uma demanda recorrente dos moradores do referido bairro, que relatam uma possível desproporção entre o valor cobrado pelo imposto e a realidade infraestrutural da região. O estudo técnico solicitado visa garantir a justiça fiscal, verificando se a Planta Genérica de Valores está atualizada conforme as benfeitorias locais, assegurando que o contribuinte não seja onerado acima da capacidade contributiva ou de forma desigual em relação a bairros adjacentes.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do INDICAÇÃO LEGISLATIVA
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