PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 071/2018 - Processo: 1023/2018

Ementa

– PROJETO DE LEI Nº 05 QUE MODIFICA A LEI Nº 3.061 DE 11 DE JUNHO DE 1.999. Dispõe sobre modificar os incisos I, II, III e IV do artigo 7º, o artigo 8º da Lei nº 3.061 de 11 de junho de 1.999, majorando as multas e ações às agências bancárias e similares, no âmbito do Município de Rondonópolis, a disporem aos usuários, atendimento humano conforme as condições que seguem: O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais... FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: ... Art. 1º Altere-se os incisos I, II, III e IV do artigo 7º da Lei nº 3.061 de 11 de junho de 1999 passando a ter a seguinte redação: Art. 7º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: I – Advertências na 1ª infração; II – Multa de 500 (quinhentas) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência) pela reincidência; III – Multa de 1.000 (mil) UFIRs, pela 2ª reincidência; IV– Suspensão do Alvará de Funcionamento a partir da 3ª (terceira) reincidência, dentro do mesmo exercício fiscal anual. cont. E.M nº 001/2018 – fl.02 Art. 2º Altere-se o artigo 8º da mesma lei passando a ter a seguinte redação: Art. 8º As denúncias dos Munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas aos Órgãos PROCON e Secretaria Municipal de Indústria e Comércio – SMIC, guardados o disposto no Artigo 5º LV da CF/88 e demais disposições legais do ordenamento jurídico pátrio. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Texto Integral

– PROJETO DE LEI Nº 05 QUE MODIFICA A LEI Nº 3.061 DE 11 DE JUNHO DE 1.999. Dispõe sobre modificar os incisos I, II, III e IV do artigo 7º, o artigo 8º da Lei nº 3.061 de 11 de junho de 1.999, majorando as multas e ações às agências bancárias e similares, no âmbito do Município de Rondonópolis, a disporem aos usuários, atendimento humano conforme as condições que seguem: O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais... FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: ... Art. 1º Altere-se os incisos I, II, III e IV do artigo 7º da Lei nº 3.061 de 11 de junho de 1999 passando a ter a seguinte redação: Art. 7º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: I – Advertências na 1ª infração; II – Multa de 500 (quinhentas) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência) pela reincidência; III – Multa de 1.000 (mil) UFIRs, pela 2ª reincidência; IV– Suspensão do Alvará de Funcionamento a partir da 3ª (terceira) reincidência, dentro do mesmo exercício fiscal anual. cont. E.M nº 001/2018 – fl.02 Art. 2º Altere-se o artigo 8º da mesma lei passando a ter a seguinte redação: Art. 8º As denúncias dos Munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas aos Órgãos PROCON e Secretaria Municipal de Indústria e Comércio – SMIC, guardados o disposto no Artigo 5º LV da CF/88 e demais disposições legais do ordenamento jurídico pátrio. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.