INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 086/2026 - Processo: 102/2026

Ementa

O VEREADOR INVESTIGADOR GERSON, indica ao Poder Executivo a adoção de medidas visando, além da reposição inflacionária (RGA), a concessão de ganho real aos servidores da educação professores e demais profissionais bem como aos demais servidores públicos municipais.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao prefeito Sr. Claudio Ferreira e a secretaria municipal de Governo Sr. Mykaell Thiago dos Santos Vitorino Bandeira e a secretaria municipal de educação, cultura esporte e lazer Sr. Carlos Alberto Pereira Júnior, mostrando a essas autoridades que determine aos setores competentes estudos para viabilizar a concessão, além do Reajuste Geral Anual (RGA), de ganho real salarial aos servidores da educação e aos demais servidores públicos municipais.

Justificativa

O RGA tem como finalidade exclusiva recompor as perdas inflacionárias do período, garantindo a manutenção do valor nominal da remuneração do servidor. Entretanto, em razão dos últimos anos de forte desvalorização do poder de compra, os servidores municipais acumulam perdas salariais reais, o que compromete diretamente sua capacidade de sustento familiar e dignidade profissional. A categoria da educação professores, técnicos e demais profissionais, cumpre função estratégica na formação de crianças e jovens, sendo parte essencial da estrutura do município. Da mesma forma, os demais servidores municipais sustentam o funcionamento da máquina pública, assegurando o atendimento à população em todas as áreas.

A concessão de ganho real, ainda que de forma gradual e planejada, representa:

            •          Valorização profissional

            •          Fortalecimento da qualidade do serviço público

            •          Recuperação do poder de compra

            •          Estímulo à permanência e desempenho do servidor

            •          Reconhecimento da importância de quem carrega a gestão no dia a dia

Cabe destacar que a Lei Federal nº 10.331/2001 e o entendimento consolidado dos tribunais permitem políticas de valorização do servidor desde que observados os limites fiscais e a responsabilidade orçamentária, o que reforça a pertinência da presente indicação sem configurar vício de iniciativa.

Diante do exposto, e considerando o papel estratégico da administração pública municipal no fortalecimento da educação e na valorização de seus servidores, espera-se o pronto atendimento desta Indicação.