PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 048/2026 - Processo: 1019/2026

Ementa

Institui o Canal Municipal de Denúncia de Maus-Tratos aos Animais no município de Rondonópolis e dá outras providências.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Rondonópolis, o Canal Municipal de Denúncia de Maus-Tratos aos Animais, com a finalidade de receber, registrar e encaminhar denúncias relacionadas a casos de violência, abandono e maus-tratos contra animais.

Art. 2º O Canal Municipal de Denúncia poderá funcionar por meio de:

I – telefone disponibilizado pelo Poder Público Municipal;
II – atendimento por aplicativo de mensagens, como WhatsApp;
III – formulário eletrônico no site oficial da Prefeitura Municipal;
IV – outros meios digitais que facilitem o acesso da população.

Art. 3º As denúncias poderão ser realizadas de forma identificada ou anônima, devendo conter, sempre que possível:

I – endereço ou local onde ocorre o fato;
II – descrição da situação de maus-tratos;
III – fotos, vídeos ou outras informações que possam auxiliar na apuração.

Art. 4º Recebida a denúncia, o órgão responsável deverá encaminhá-la para fiscalização e averiguação, podendo acionar os órgãos competentes para a adoção das providências necessárias.

Art. 5º Confirmada a ocorrência de maus-tratos, poderão ser adotadas, conforme a legislação vigente, as seguintes medidas:

I – advertência ao responsável;
II – aplicação de multa administrativa;
III – resgate do animal em situação de risco;
IV – encaminhamento do caso às autoridades policiais competentes para as providências legais cabíveis.

Art. 6º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e informativas para divulgar o canal de denúncia e incentivar a proteção e o bem-estar animal.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo facilitar e ampliar os mecanismos de denúncia de maus-tratos contra animais no Município de Rondonópolis.

Apesar dos avanços na legislação de proteção animal, muitos casos de abandono, negligência e violência ainda ocorrem, e a população frequentemente encontra dificuldades para registrar denúncias ou não sabe a quem recorrer. A criação de um Canal Municipal de Denúncia de Maus-Tratos aos Animais permitirá que a sociedade participe de forma mais ativa na proteção dos animais, possibilitando um meio acessível, rápido e eficiente para comunicação dessas ocorrências.

Além de contribuir para a fiscalização, o canal também auxiliará o Poder Público no mapeamento das situações de risco, permitindo ações mais eficazes de proteção e bem-estar animal.

Dessa forma, a proposta visa fortalecer as políticas públicas voltadas à causa animal e incentivar uma cultura de respeito e responsabilidade para com os animais em nosso município.

Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores