INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 471/2026 - Processo: 1018/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que seja criado no município de Rondonópolis o Programa Escritura na Mão, com o objetivo de promover a regularização fundiária e a entrega de títulos definitivos de propriedade para famílias de baixa renda.

Texto Integral

Indico à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Cláudio Ferreira de Souza, que seja criado no município de Rondonópolis o Programa “Escritura na Mão”, com o objetivo de promover a regularização fundiária e a entrega de títulos definitivos de propriedade para famílias de baixa renda.

Justificativa

A presente indicação tem como finalidade garantir segurança jurídica e dignidade às famílias que residem há muitos anos em imóveis ainda sem a documentação definitiva.

Muitas dessas famílias construíram suas casas com muito esforço, porém ainda não possuem a escritura do imóvel, o que dificulta o acesso a financiamentos, melhorias na moradia e até mesmo a segurança patrimonial para seus filhos.

A criação do Programa “Escritura na Mão” permitirá a realização de mutirões de regularização fundiária, orientação às famílias e parcerias com cartórios e órgãos competentes, facilitando a entrega dos títulos de propriedade.

Dessa forma, o município poderá garantir mais dignidade, cidadania e segurança para a população, promovendo justiça social e valorização das moradias.

Certo de contar com a atenção e colaboração das autoridades competentes, aguardo providências e desde já agradeço.