PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 025/2024 - Processo: 1007/2024

Ementa

DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, SEM FINS LUCRATIVO, A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DA PENITENCIARIA MAJOR ELDO DE SÁ CORREA "ASPPMESC", FUNDADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012, COM SEDE NA RODOVIA MT 130, KM 10, ZONA RURAL DE RONDONÓPOLIS MATO GROSSO e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ sob o nº 18.323.661/0001-13, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU, PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, SEM FINS LUCRATIVO, A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DA PENITENCIARIA MAJOR ELDO DE SÁ CORREA "ASPPMESC”, FUNDADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012, COM SEDE NA RODOVIA MT-130, KM 10 – ZONA RURAL - RONDONÓPOLIS – MATO GROSSO - e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ- sob o n° 18.323.661/0001-13” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Paragrafo Único: ESTA É UMA ENTIDADE PUBLICA SEM FINS LUCRATIVOS, E OS CARGOS DE DIREÇÃO, CONSELHEIROS E DEMAIS QUE POR VENTURA VIER A SER CRIADOS, NÃO SERÃO REMUNERADOS.

ART. 2° À ENTIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, FICAM ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO- SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Justificativa

O presente projeto tem como objetivo declarar de utilidade pública municipal, sem fins lucrativo a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DA PENITENCIARIA MAJOR ELDO DE SÁ CORREA "ASPPMESC”, COM SEDE NA RODOVIA MT-130, KM 10 – ZONA RURAL - RONDONÓPOLIS – MATO GROSSO - e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ- sob o n° 18.323.661/0001-13”, sendo está uma entidade de sem fins lucrativos.

A presente associação tem por finalidade servir de forma desinteressada a coletividade e representativa da classe perante a sociedade, regendo-se pelas normais legais, pelo seu Estatuto e por seus Regimentos.

Encontrando-se com seu estatuto devidamente aprovado por seus membros e toda documentação em conformidade com a relação de documentos expedido.