INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 461/2026 - Processo: 1006/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo sobre a necessidade de implantação do Programa de Conscientização sobre o Puerpério, nos termos da Lei Estadual nº 12.807, de 14 de fevereiro de 2025.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório à Prefeitura Municipal de Rondonópolis a necessidade de implantação do Programa de Conscientização sobre o Puerpério no âmbito da rede pública municipal de saúde.

Justificativa

A presente indicação visa instituir em Rondonópolis o Programa de Conscientização sobre o Puerpério, alinhando o município à Lei Estadual nº 12.807/2025. O objetivo central é a redução da mortalidade materna e infantil através da capacitação técnica de nossos profissionais de saúde e da oferta de informações qualificadas sobre o bem-estar físico e emocional de gestantes e puérperas. É amplamente reconhecido pela literatura médica que o puerpério representa um período de altíssima vulnerabilidade psíquica, com riscos elevados de depressão pós-parto e até suicídio materno, condições que se agravam em cenários de baixa renda ou ausência de rede de apoio e que, infelizmente, costumam ser subnotificadas em nossos indicadores de saúde pública.

Ao adotarmos este programa, fortaleceremos a nossa Atenção Básica com ferramentas como o Pré-Natal Psicológico, medida já testada com sucesso em outras regiões para a prevenção de transtornos mentais maternos. Esta política pública não apenas promove a saúde mental das mães rondonopolitanas, mas também assegura o desenvolvimento saudável das crianças e cumpre compromissos globais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3 e 5). Pela relevância social e pelo impacto direto na proteção das famílias de nossa cidade, submeto esta proposta à apreciação do Poder Executivo.