INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 460/2026 - Processo: 1005/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que solicitando a criação de projeto de lei sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual privado de passageiros.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório à Prefeitura Municipal de Rondonópolis, sobre a necessidade de elaboração de um Projeto de Lei que obrigue as empresas operadoras de serviços por aplicativos a instalarem e manterem pontos de apoio estruturados para seus colaboradores em nossa cidade.

Justificativa

A presente proposta busca atender a uma demanda crescente e urgente em Rondonópolis, voltada aos profissionais que atuam no transporte privado de passageiros e na entrega de mercadorias por meio de plataformas digitais. Estes trabalhadores desempenham funções essenciais para a economia local, mas enfrentam jornadas exaustivas em condições precárias, muitas vezes sem acesso a locais adequados para higiene pessoal, alimentação, descanso ou segurança de seus pertences. Atualmente, profissionais vinculados a empresas como Uber, 99 e iFood não possuem pontos de apoio específicos na cidade, o que compromete sua dignidade e qualidade de vida.

Inspirada em modelos de sucesso, como o implantado na capital Cuiabá, esta iniciativa visa garantir que as empresas operadoras sejam as responsáveis diretas pela construção e manutenção desses espaços, que devem contar com sanitários (incluindo chuveiros), salas de descanso com pontos de energia e internet, áreas de refeição equipadas com micro-ondas e bebedouros, além de locais seguros para o estacionamento de motocicletas e bicicletas. A implementação de tais pontos de apoio não apenas promove a saúde física e mental desses milhares de trabalhadores, como também está em plena consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana e com a competência municipal para legislar sobre temas de interesse local. Pela relevância social e humanitária da medida, solicito a especial atenção do Poder Executivo para o envio deste Projeto de Lei a esta Casa.