INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 007/2025 - Processo: 10/2025

Ementa

Indico ao Poder Executivo a necessidade de realizar estudo de viabilidade de redução de carga horária para os servidores públicos que hoje realizam 40 horas semanais.

Texto Integral

Indico à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais, para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Claudio Ferreira, com cópia para os Secretários de Gestão de Pessoas, Senhor Luciano Rodrigues, Secretário de Governo Mykaell Vitorino e ao Procurador do Município Dr. Luis Vacaro, bem como, ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município (SISPMUR). Solicito a essas autoridades a necessidade de realizar estudo de viabilidade de redução de carga horária para os servidores públicos que hoje realizam 40 horas semanais, visto que todos prestaram concurso público para 30 horas e hoje esses poucos servidores cumprem jornada maior que a maioria dos servidores da municipalidade.

Justificativa

Considerando a realidade de uma minoria de servidores públicos que hoje necessitam realizar jornada de 40 horas semanais em detrimento do concurso público que realizaram, tão somente para incorporar verba remuneratória que já recebiam (na maior parte dos casos sem necessidade de aumento de jornada); necessária a urgente avaliação de viabilidade de adequação às demais jornadas.

Cumpre salientar que gestões passadas também inseriram gratificações à outras categorias sem aumento de jornada, bem como o inverso, ou seja, categorias prestaram concurso com carga horária de 40horas e após obtiveram o benefício de redução de jornada sem redução de vencimentos.

Deste modo, nada mais justo que adequar a jornada de trabalha desses servidores que prestam serviços em áreas essenciais e sofrem com a injustiça efetuada na época da migração para o Plano de Cargos e Vencimentos ora em vigor.