CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 10476 de 19/09/2019
DISP.E SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO REALIZAR PERMISS.O DE USO DE BEM P.BLICO MUNICIPAL A T.TULO CONT.NUO.
Data da Norma
19/09/2019
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO REALIZAR PERMISS.O DE USO DE BEM P.BLICO MUNICIPAL A T.TULO CONT.NUO.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 19/09/2019
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