CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 1044 de 15/06/1984
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), AOS CONTRIBUINTES QUE, SENDO PROPRIET.RIOS DE CH.CARAS, AS MANTIVEREM CULTIVADAS E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Data da Norma
15/06/1984
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), AOS CONTRIBUINTES QUE, SENDO PROPRIET.RIOS DE CH.CARAS, AS MANTIVEREM CULTIVADAS E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 15/06/1984
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