CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 285 de 21/03/2019
DISP.E SOBRE A CONCESS.O DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISS.O DE BENS IM.VEIS . ITBI, SOBRE UNIDADES HABITACIONAIS EDIFICADAS PELA COHAB . COMPANHIAS DE HABITAÇÃO POPULAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDI.RIA, NOS SEGUINTES BAIRROS: JARDIM ATLANTICO I, JARDIM ATLANTICO II, JARDIM ATLANTICO III, NUCLEO HABITACIONAL RIO VERMELHO E SUAS EXTENS.ES, NUCLEO HABITACIONAL S.O JOSE I, NUCLEO HABITACIONAL S.O JOS. II, NUCLEO HABITACIONAL S.O JOS. III E JARDIM EUROPA.
Data da Norma
21/03/2019
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE A CONCESS.O DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISS.O DE BENS IM.VEIS . ITBI, SOBRE UNIDADES HABITACIONAIS EDIFICADAS PELA COHAB . COMPANHIAS DE HABITAÇÃO POPULAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDI.RIA, NOS SEGUINTES BAIRROS: JARDIM ATLANTICO I, JARDIM ATLANTICO II, JARDIM ATLANTICO III, NUCLEO HABITACIONAL RIO VERMELHO E SUAS EXTENS.ES, NUCLEO HABITACIONAL S.O JOSE I, NUCLEO HABITACIONAL S.O JOS. II, NUCLEO HABITACIONAL S.O JOS. III E JARDIM EUROPA.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 21/03/2019
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