CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 9698 de 14/03/2018
DISP.E SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVAR. DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE IL.CITO.
Data da Norma
14/03/2018
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVAR. DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE IL.CITO.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 14/03/2018
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