CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 9503 de 08/11/2017
OBRIGA OS CART.RIOS A DIVULGAREM OS CASOS DE GRATUIDADE E DESCONTOS NOS SERVI.OS NOTARIAIS GARANTIDOS PELA LEI FEDERAL 6.015/73.
Data da Norma
08/11/2017
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
OBRIGA OS CART.RIOS A DIVULGAREM OS CASOS DE GRATUIDADE E DESCONTOS NOS SERVI.OS NOTARIAIS GARANTIDOS PELA LEI FEDERAL 6.015/73.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 08/11/2017
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