CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 9378 de 09/08/2017
DISP.E SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRAN.A DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA EL.TRICA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Data da Norma
09/08/2017
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRAN.A DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA EL.TRICA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 09/08/2017
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