CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 9280 de 06/06/2017
DISP.E SOBRE ACR.SCIMO DE INCISO . LEI N. 2.242/1994 PROIBINDO QUE VIAS, PR.PRIOS E LOGRADOUROS P.BLICOS SEJAM HOMENAGEADOS COM NOMES DE PESSOAS QUE COMETERAM CRIMES DE LESA HUMANIDADE OU VIOLA..ES DE DIREITOS HUMANOS.
Data da Norma
06/06/2017
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISP.E SOBRE ACR.SCIMO DE INCISO . LEI N. 2.242/1994 PROIBINDO QUE VIAS, PR.PRIOS E LOGRADOUROS P.BLICOS SEJAM HOMENAGEADOS COM NOMES DE PESSOAS QUE COMETERAM CRIMES DE LESA HUMANIDADE OU VIOLA..ES DE DIREITOS HUMANOS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 06/06/2017
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