Lei Ordinária Nº 9163 de 10/03/2017

AUTORIZA O SANEAR - SERVI.O DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS A CONFESSAR E PARCELAR D.BITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA EL.TRICA JUNTO . ENERGISA S/A. ART. 1. FICA O SANEAR - SERVI.O DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS, AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE CONFISS.O E PARCELAMENTO DOS D.BITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA EL.TRICA, VENCIDOS AT. 31/12/2016 JUNTO . CONCESSION.RIA DE ENERGIA EL.TRICA (ENERGISA S/A). ART. 2. FICA O SANEAR - SERVI.O DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS, AUTORIZADO A PARCELAR A TOTALIDADE DO D.BITO NO VALOR DE R$ 2.385.095,10 (DOIS MILH.ES, TREZENTOS OITENTA E CINCO MIL, NOVENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), SEM ACR.SCIMOS DE MULTAS E JUROS SOBRE O ICMS, EM 15 (QUINZE) PARCELAS MENSAIS DE R$ 159.006,34 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL E SEIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).