CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 247 de 20/02/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS/D.BITOS MUNICIPAIS DENOMINADO "REFIS 2017".
Data da Norma
20/02/2017
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS/D.BITOS MUNICIPAIS DENOMINADO "REFIS 2017".
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 20/02/2017
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