CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 242 de 14/12/2016
MODIFICA PARCIALMENTE O ART. 16 SEUS INCISOS E PAR.GRAFOS, MODIFICA O ART. 17, SUPRIME O INCISO III DO ART. 74 E SUPRIME O ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N. 030/2005, QUE DISP.E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISS.O MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS . FMDDD, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Data da Norma
14/12/2016
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
MODIFICA PARCIALMENTE O ART. 16 SEUS INCISOS E PAR.GRAFOS, MODIFICA O ART. 17, SUPRIME O INCISO III DO ART. 74 E SUPRIME O ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N. 030/2005, QUE DISP.E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISS.O MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS . FMDDD, E D. OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 14/12/2016
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